CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, pelo reconhecimento e valorização do relevante papel desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito Federal, a saber:

ABRAÃO SOUSA GOMES FILHO

ABRAÃO VIVEIRO DA SILVA

ACLÊNIO BATISTA

ADRIANA DE OLIVEIRA MOSQUERA SANTOS

ADRIANE MOTTA

AGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA

AILUDE ARAÚJO MÁXIMO DOS SANTOS

ALANNA ALVES AMARAL

ALBERTINO DA SILVA MORAIS MACHADO

ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA

ALESSANDRA MOTTA DE SOUZA

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

ALESSANDRO PAOLI DOS SANTOS

ALEX ALVES DE MESQUITA

ALEX SAMPAIO MOREIRA

ALEXANDRA MYRLLES OLIVEIRA

ALFA MONTEIRO CASTRO

ALÍPIO ÁVALOS LOPES

ALMIR MARRONI

ALOÍSIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

ÁLVARO EPAMINONDAS ALVES GODINHO

AMÉRICO DE OLIVEIRA NATIVIDADE

ANA CRISTINA LEOCÁDIO

ANA LETÍCIA NUNES GUEDES

ANDERSON ALVES

ANDRACK LUSTOSA

ANDRÉ CARDOSO CASSEMIRO

ANDRÉ SOUZA SANTOS

ANTÔNIA MARIA FERREIRA SANTOS

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

ANTÔNIO MANOEL DA COSTA DE ARAÚJO

ARLENE ALMEIDA DE SOUZA

ARLENE NASCIMENTO AZEVEDO

AUGUSTO CÉSAR ARANA

BEATRIZ LAGO

BEATRIZ NUNES DE SOUZA

CAIO DE NAZARÉ BORGES CARDOSO

CAIO FÁBIO DE ARAÚJO FILHO

CÂNDIDA MATOS

CARLINDA PEREIRA LIMA

CARLOS EDUARDO DOMINGOS DE MESQUITA

CARLOS FRANÇA SANTOS

CÁTIA DA ROCHA CUQUEJO

CÁTIA ROSI FERREIRA COSTA

CELIEUDES ALMEIDA DE MOURA

CELIOMAR DIAS DE OLIVEIRA

CÉSAR ROBERTO DOS SANTOS

CHIRLEI CARDOSO DE SOUSA SANTANA DE NAZARÉ BORGES

CINTIA GONTIJO CORDEIRO DA COSTA

CLAUDEMIRA CARVALHO DA SILVA

CLÁUDIO FERREIRA DOMINGUES

CLAUDIR MACHADO

CLAYDSON RODRIGUES

CLÉCIA ALVES DE SOUZA

CONTCHETA RODRIGUES

CRISTIANA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA

CRISTIANE SARAIVA VITAL

CRISTIANO DE SOUZA GERALDO

CYNTHIA JULIANA GUILARD SILVA BRITO

DANIEL DE ARAÚJO SOUZA

DANIEL FELLIPE RODRIGUES TROIS

DANIEL FERNANDES LEITE

DANIEL RIBEIRO

DARLEY CÉSAR DE JESUS CANTILLO

DAVI DA COSTA SILVA

DAVI FERNANDES DO NASCIMENTO

DAVI LEE

DAVID FRANÇA

DAYANA CANTALLOPS

DAYANE LEAL VELASCO

DÉBORA DANIEL DIAS CARDOSO

DÉBORA ROCHA DE CASTRO

DELFINO MENDES DA SILVA

DÉLVION PIRES SILVA

DÊNIO REIS DA SILVA ROCHA

DEUSENILTON DA SILVA RAMOS

DIARLEY PEREIRA BARBOSA

DINA LIMA

DIOGO HENRIQUE MENDONÇA

DIONES AGUIAR FERNANDES

DJANILDE SILVA ARAÚJO

DULCIMAR SOUSA LIMA FERREIRA

EDENILSON CARVALHO DA SILVA MINERVINO

EDIMAR OLIVEIRA DO CARMO

EDIVALDO DE FREITAS

EDIVAN DA ROCHA ALVES

EDMILDE MARIA BONFIM COSTA

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

EDMILSON GONÇALVES VIEIRA

EDMILSON SILVA JÚNIOR

EDNAIR BEZERRA DA ROCHA

EDUARDO ERISTÔNIO RAMOS DE SOUSA

EDVALDO SANTOS OLIVEIRA

EDVÂNIA DA SILVA ALVES

ELIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

ELIAS CASTRO CASTILHO

ELIDECI OLIVEIRA SANTOS

ELIENE NEVES DOMINGUES

ELINAIDEN M. C. SOUZA CORDEIRO

ELIOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

ELISANE RIBEIRO DOS SANTOS

ELIZAN MAULAZ

ELIZETE DOMINGUES DA COSTA CANTILO

ELLEN TAIANE VIANA DA COSTA

ELLI FELEHU FARIAS DE LIMA

ELZETE RIBEIRO DE SOUSA SILVA

EMANUEL BRITO

ERIK VAZ LEOCÁDIO

ERONILSON SANTIAGO SOARES

EROTILDES GOLVEIA

ESTER LEMOS E SILVA

EVANILDO SANTOS COSTA

EVERALDO DIAS

FABIANO LAGO

FÁBIO ALVES DE ARAÚJO

FABRÍCIO MORAIS

FABRÍCIO RODRIGUES SOARES

FAUSTA MARIA DE MATOS

FELISBERTO FERREIRA DE LIMA

FRANCIELY SILVEIRIA DE ALMEIDA

FRANCILENE CHAVES SILVA

FRANCINATO RIBEIRO DA SILVA

FRANCINETE P. DA SILVA ALENCAR

FRANCIS JÚNIOR CARREIRO

FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANCISCO LISBOA OLINVINDA

FRANCISCO LUCIENE FARIAS SILVA CARDOSO

FRANSCISCA DE ASSIS LOPES RODRIGUES

FRANSCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

FRANSCISCO ANTÔNIO

FRANSCISCO DA SILVA CONCEIÇÃO

FRANSCISCO DAS CHAGAS GOMES JÚNIOR

FRANSCISCO DAS CHAGAS LIMA

FRANSCISCO RAMOS LIMA

GABRIELLA CAMPOS MENESES

GASPAR LÚCIO MARCELINO

GECIONE FERNANDES DA CONCEIÇÃO

GENIVALDO RODRIGUES OLIVEIRA

GEOVAIRDE PAIVA DO CARMO

GERSON FERANDES DA SILVA

GERSON VASQUES DE AGUIAR

GESSÉ DE ROURE FILHO

GIL VICENTE GAMA

GILBERTO VERAS CAVALCANTE

GILBERTO WEGERMANN

GILSAMAR DE OLIVEIRA SOUZA

GILSON ANTÔNIO ALVES

GILSON MARCOS COSTA

GILVAN SANTOS

GILVÂNIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

GIOVANI ALVES MOISÉS

GIOVANNI BRITO DOS SANTOS

GLAUCIANE PINHEIRO DA SILVA

GUSTAVO HENRIQUE SOARES LIMA

HAMILTON ALMEIDA DE LIMA

HIDEIDE BRITO TORRES

IARY PEREIRA CAMPOS

IGAMAR BEGAMAN DA COSTA MACHADO

IRAQUITAN LARA

ISRAEL DE JESUS SILVA FILHO

ISRAEL FARIA LUZ

IVAN JÚNIOR

IVAN RODRIGUES DA MATA

IVO MELO PEREIRA

JACKSON SANTANA

JACÓ DO NASCIMENTO

JAMERSON DA SILVA CORRÊA MENDES

JEANE DE SOUSA COSTA

JEFFERSON CÍCERO DE MELO

JEFFERSON SOUZA

JOÂO ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA

JOÃO GOMES DA SILVA

JOÃO GONÇALO DA COSTA NETO

JOÃO PEREIRA

JOAQUIM PEREIRA DOS SOUZA

JOELSON SOUZA ALMEIDA

JONATHAM YOUSEF SANTANA ALI

JOSÉ DIVINO DE FARIA

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

JOSÉ NETO FIGUEIREDO PARANAGUÁ

JOSÉ RONALDO MENDES AGUIAR

JUAREZ PEREIRA DE SOUSA

JÚLIO CANTUÁRIA

JÚLIO CÉSAR JARDIM GOMES

JÚLIO CESAR PEREIRA ANGELO

KARINA OLIVA N. LIMA

KARINE DIAS DOS SANTOS

KÉSIA ESTÁCIO FARIAS LEMOS

LAISNE RIBEIRO ROCHA OLIVEIRA

LAU DE JAIR GUERRA

LAUDIANA DE SOUZA SILVEIRA OLIVEIRA

LAUREN PAULA DE SOUZA LOPES

LÉA LIMA DA SILVA

LEANDRO DA SILVA SANTOS JÚNIOR

LEANDRO TERTULIANO DE OLIVEIRA

LEILANE RIBEIRO DA SILVA

LETÍCIA FERNANDA ALVES SANTOS ALENCAR

LEUDIANE BRITO LIMA

LEVI SOARES DA ROCHA

LIDICE BOTELHO

LINALDO PEREIRA

LÍVIA MENESES

LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS

LUCIANO DA CONCEIÇÃO ANASTÁCIO

LUCIANO ELIAS DA SILVA

LUCIANO FRANSCISCO DE SOUSA

LUCIANO MAIA DE OLIVEIRA

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

LUCIENE DA SILVA JACOB DE BRITO

LUCÍLIA BERNARDES FERREIRA DOS SANTOS

LUCIMAR SANTOS UCHÔA

LUCINÉIA SANTANA FERNANDES

LUDMILA CORREIA DE OLIVEIRA MACHADO

LUIZ HENRIQUE GOMES MIRANDA

LUIZ MÁRCIO PEREIRA GOMES

LUZIA FERREIRA AQUINO

LUZINEIDE MENDES PEREIRA DA SILVA

MANOEL DE JESUS SILVA

MARCELO DA SILVA COSTA

MÁRCIA HELENA DE AMORIM RUELA KOHN CARNIER

MARCOS ANDRÉ DE CARVALHO

MARCOS GONÇALVES RODRIGUES

MARCOS PAULO ARNALDO DE SOUSA

MARIA AUGUSTA FERREIRA FONSECA

MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SILVA

MARIA DA PAZ SANTOS

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ ALVES

MARIA FÁTIMA MARTINS FARIAS

MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA

MARIA JOSÉ PEREIRA ÂNGELO UBALDO

MARIA LÚCIA ÂNGELO DANTAS ROCHA

MARIA RAIMUNDA

MARIA VALDELICE SIMPLÍCIO OLIVEIRA

MARIA VILANIR BELO DO CARMO

MARINA VIANA DA COSTA

MARINETE MATOS DE SOUZA

MARINETE SANTOS SILVA

MARIZA VIEIRA PACHECO

MATEUS KALEL ESTÁCIO LEMOS

MICHAEL DE O. DA SILVA MOREIRA

MICHELE RODRIGUES FRANCO DOS SANTOS

MICHELE SANTOS NASCIMENTO

MIGUEL FARINASSO

MISAEL LEMOS DA SILVA

MISLENE MARQUES BARBOSA ROCHA

MOISÉS MARQUES DA SILVA

MÔNICA CARIOLANO

MÔNICA VIVEIRO DA SILVA

NÁDIA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA

NAÍDE MOREIRA DA C. SILVA

NICOLAS SOUZA

NILKA DANTAS RIBEIRO

NILVA SANTOS AHPITO DE SOUZA

NÍVEA MARIA DE OLIVEIRA

NOBERTO COUTINHO JÚNIOR

OLAVO CARLOS MARINHO

ORMEZINA CUNHA DA SILVA

OZÉAS ALVES FEITOSA

PAUL ROBERT PHILIPS

PAULA FRANCA DE ARAÚJO MARTINS

PAULO CÉSAR DE SOUSA

PAULO CÉSAR SALES DA SILVA

PAULO DE SOUSA MOURA

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

PEDRO FELIZOLA

PEDRO QUIRINO NETO

POLYANNA ANDRADE

PRISCILLA RODRIGUES CABRAL

RAFAEL OLIVEIRA GALVÃO

RAFAELA DIAS MORAIS

RAICES MOURA DE OLIVEIRA MATOS

RAIONE SAMUEL DE LUCENA ALMEIDA

RAQUEL DE FREITAS EVARISTO L. GOMES

REBECA PRISCILA ALVES BEZERRA CUNHA

REGINA LÚCIA RODRIGUES TELES MOREIRA

REGINALDO BARROSO DE SOUZA

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

REGINALDO SIQUEIRA

RÊMOLO DE ANDRADE JÚNIOR

RENATTA TOSTES CARREIRO

RENILDO DE JESUS SANTOS

RENIVALDO ALVES DA SILVA

RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA

RITA ESTEFÂNIA LUZ DOS PASSOS

ROBERTO ROCHA

RÓBSON DA SILVA BARBOSA E CASTRO

ROMMEINE SANTOS DE ANDRADE

RONALDO CALDAS

ROSA GOMES PEREIRA

ROSALINA MEDEIROS DE OLIVEIRA

ROSYANE SUELLEN S. SANTOS

RUAN CARLOS COSTA DA SILVA

RUBENITA BARROS ROCHAS PEREIRA

RÚBENS DA COSTA PEREIRA

RUTH STEFANE COSTA LEITE

SAMARA ADRIANE DOS SANTOS CARVALHO

SANDRA MARTINS T. OLIVEIRA

SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA CAETANO

SELVIA SALIM DAU FERREIRA

SÉRGIO LUCIANO BARBOSA

SIDNEI CÉSAR SILVA SANTOS

SIDNEY BENTO BARBOSA

SILOENE RODRIGUES RIBEIRO DE MOURA

SIMONE ALVES DA SILVA

SIMONE BRAGA ALVES

SOLANGE ALVES DE SOUZA

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

SOLANI TIAGO MORANDIM

SÔNIA TAVARES ARAÚJO SANTOS

SUZIANE PINHEIRO MARINHO SIQUEIRA

TAYANE STEPHANY DA SILVA DUTRA

TUKA WEGERMANN

UALTER GONÇALVES FIGUEIRA

UNILMA GRANJEIRO DE OLIVEIRA

UYTEMBERG UBALDO

VALDENICE VERÍSSIMO DA SILVA FARIA

VALDO BORGES ALVES

VALTEMIR ALVES FERREIRA

VALTO LIMA DE MATOS

VANDERLEI SANTANA

VANESSA SANTOS NUNES

VÂNIA MARIA F. AQUINO

VICTOR SEVERINO

VITAL SANTOS

WEDER JAIR DE MELO

WELITON FERREIRA DOMINGUES

WELLIGTON ROLIM

WELLYNGTON SILVA FERREIRA

WESLEY DE SOUZA CONCEIÇÃO

WESLEY ÉTERNO DE OLIVEIRA

WILSON DE SOUZA CORDEIRO

WORTON HIGOR BARROS GUEDES DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e demais membros da comunidade evangélica que, de forma solidária e comprometida, promovem ações de grande impacto social em diversas regiões do Distrito Federal.

Movidos por valores como o amor ao próximo, a compaixão, a solidariedade e o compromisso com a dignidade humana, esses voluntários dedicam tempo, conhecimento e esforço para atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações voltadas à assistência social, distribuição de alimentos, acolhimento de pessoas em situação de rua, apoio a dependentes químicos, visitas a hospitais, presídios e instituições de longa permanência, além da realização de campanhas de arrecadação, projetos educacionais, capacitação profissional e outras iniciativas de promoção da cidadania.

O trabalho desempenhado pela comunidade evangélica transcende a dimensão religiosa, constituindo importante instrumento de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção da violência, incentivo à cultura da paz e promoção da inclusão social. Em inúmeras localidades do Distrito Federal, a atuação voluntária dessas instituições representa um relevante apoio às políticas públicas, alcançando pessoas que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso aos serviços essenciais.

Ao reconhecer a dedicação desses homens e mulheres, esta Casa Legislativa também valoriza o voluntariado como expressão de responsabilidade social e de participação cidadã, ressaltando que a cooperação entre sociedade civil e Poder Público contribui significativamente para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.

Dessa forma, a presente Moção representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal àqueles que, inspirados pela fé e pelo espírito de serviço, dedicam suas vidas ao cuidado do próximo, transformando realidades, restaurando esperanças e promovendo o bem comum.

Pelas razões expostas, submetemos a presente Moção à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando em sua aprovação como justa homenagem aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social, cuja atuação merece o reconhecimento e a gratidão da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF, com o objetivo de obter dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020, abrangendo o período compreendido entre o início de sua vigência e a presente data.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF, dados e esclarecimentos acerca da implementação, execução, fiscalização e resultados alcançados pela Lei nº 6.606/2020. 

Considerando o disposto na Lei nº 6.606/2020, especialmente em seus arts. 4º, 5º, 6º e 12, que disciplinam as fontes de recursos, as finalidades, a aplicação dos recursos e a estrutura de controle interno do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR;

Considerando que o FDR-Crédito destina-se ao financiamento de projetos de investimento e custeio da produção agropecuária, da infraestrutura rural, da prestação de serviços, da agroindustrialização, da comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados, das organizações de produtores rurais e do turismo rural no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

Considerando que o Conselho Fiscal do FDR constitui órgão de controle interno do Fundo, sendo-lhe assegurado o acesso a todos os documentos pertinentes, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.606/2020. 

Considerando, ainda, que o § 4º do art. 12 da referida Lei assegura a representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR;

Solicita-se a Vossa Excelência encaminhar a este Gabinete as seguintes informações, desde a vigência da Lei nº 6.606/2020 até a presente data:

I - Demonstrativo detalhado de todos os recursos arrecadados pelo FDR, discriminados por exercício financeiro e por fonte de receita prevista nos incisos I a XIII do art. 4º da Lei nº 6.606/2020;

II - Informação sobre o saldo financeiro positivo transferido entre exercícios, bem como o saldo atualmente disponível no Fundo;

III - Relação completa dos contratos, convênios, termos de fomento, financiamentos, instrumentos congêneres e demais ajustes celebrados com recursos do FDR, contendo:

- número do processo administrativo;

- objeto;

- beneficiário;

- valor aprovado;

- valor efetivamente desembolsado;

- fonte do recurso;

- situação atual da execução

- localidade beneficiada.

IV - Relação de todos os projetos financiados pelo FDR-Crédito, indicando:

- beneficiário ou entidade beneficiada;

- atividade financiada;

- valor do financiamento concedido;

- prazo de execução;

- situação de adimplência ou inadimplência;

- valores eventualmente recuperados;

- existência de garantias ou avais concedidos.

V - Relação dos projetos de investimento e custeio apoiados pelo Fundo voltados à:

-  produção agropecuária;

-  infraestrutura rural;

-  prestação de serviços;

- agroindustrialização;

- comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados;

-  organizações de produtores rurais;

-  turismo rural no Distrito Federal e na RIDE.

VI - Relatório com os critérios utilizados pelo Conselho Administrativo e Gestor do FDR para seleção, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados;

VII - Demonstrativo da aplicação dos percentuais previstos no § 3º do art. 4º da Lei nº 6.606/2020, especialmente quanto:

- ao percentual destinado ao FDR-Aval;

- às despesas administrativas autorizadas;

- à aquisição de bens móveis;

- à contratação de serviços;

- à realização de pesquisas de satisfação;

- à divulgação das atividades vinculadas ao FDR.

VIII - Relação dos avais concedidos, dos avais honrados, dos respectivos valores recuperados e dos eventuais saldos pendentes de recuperação;

IX - Informação sobre a atual composição do Conselho Fiscal do FDR, indicando:

- nome dos membros titulares e suplentes;

- órgão ou entidade representada;

- data de indicação/designação;

- período de mandato;

- ato formal de nomeação ou designação.

X - Informação expressa sobre o cumprimento da representação mínima de 30% de mulheres no Conselho Fiscal do FDR, conforme exigido pelo § 4º do art. 12 da Lei nº 6.606/2020, encaminhando, se houver, documentação comprobatória da composição atual e das composições anteriores do referido Conselho.

XI - Cópia das atas de reuniões, deliberações, relatórios, pareceres ou manifestações emitidas pelo Conselho Fiscal do FDR desde sua instalação até a presente data.

Solicita-se, ainda, que sejam disponibilizados os documentos comprobatórios pertinentes, incluindo relatórios gerenciais, prestações de contas, demonstrativos financeiros, atos de designação, atas do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, atas do Conselho Fiscal e demais documentos relacionados à execução financeira, operacional e fiscalizatória do Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação visa subsidiar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da regularidade, transparência, governança e efetividade das políticas públicas financiadas com recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

Sala das Sessões, …

DeputadA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

UO: 18101 – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

PROGRAMA: 6221 - EDUCADF

AÇÃO: 2446 – Cartão Material Escolar

LOCALIZAÇÃO: 99 – Distrito Federal 

SUBTÍTULO: CARTÃO MATERIAL ESCOLAR 

JUSTIFICAÇÃO

A Presente emenda visa priorizar no PLDO/2027 a qualidade da educação básica da rede pública, por meio universalização do Cartão e do  Material Escolar (CME) para os todos os alunos das escolas públicas do DF

Propomos a universalização do Programa Cartão Material Escolar para contemplar todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. Esta ampliação visa garantir equidade no acesso aos itens essenciais para a rotina pedagógica, impactando diretamente no desempenho acadêmico e na permanência dos alunos em sala de aula.

O acesso ao material escolar é parte fundamental do pleno exercício do direito à educação. Garantir que todo estudante tenha os mesmos insumos é dar condições iguais de aprendizado e combater a desigualdade social na raiz. Com essa iniciativa, fortalecemos as políticas educacionais do DF, promovendo inclusão e dignidade para toda a comunidade escolar.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO XIII – SANTA MARIA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA BR 040  EM SANTA MARIA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa priorizar no PLDO/26, ação específica para a pavimentação da marginal norte da BR 040, localizada entre Santa Maria  e o Gama,  como ação da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

Hoje já se encontra concluída a pavimentação da marginal sul, nossa prioridade agora é da região norte que a ausência na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à vida da população daquela região.

A proposta contempla ações estruturantes voltadas à urbanização e melhoria da qualidade de vida nas regiões administrativas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO II – GAMA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA VC 385 NO GAMA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir, no Anexo I do Projeto de Lei nº 2.323/2026, ação específica para a pavimentação da via VC-385, localizada no setor Eldorado, como prioridade da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

A ausência de pavimentação na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à saúde, especialmente em períodos de estiagem e chuvas intensas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um campo de grama sintética localizado na QR 116, na Região Administrativa de Samambaia. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado e necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da QR 116, em Samambaia, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhorias na segurança pública da Região Administrativa do Itapoã.

O Itapoã foi fundado em 3 de janeiro de 2005. A ocupação da área, anteriormente pertencente a Sobradinho, mas mais próxima da região administrativa do Paranoá, começou como uma invasão irregular. A invasão cresceu, trazendo migrantes de várias partes do Brasil. Para poder atender a população, fornecendo infraestrutura e condições legais de desenvolvimento, o governo criou a região administrativa do Itapoã, que hoje conta com uma população estimada de 65 mil habitantes.

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, não há delegacia de polícia na localidade. E, segundo relatado pelos moradores, vêm crescendo a quantidade de incidentes e delitos, como furtos e roubos na região, o que demanda uma maior atenção no que se refere à segurança da cidade. Por não haver delegacia, a pronta assistência em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de a polícia realizar maiores deslocamentos.

Dessa forma, sugiro a implantação de uma delegacia de polícia no Itapoã, para atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento, a fim de trazer mais segurança e qualidade de vida para a população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização do Skate Parque da Região Administrativa de Sobradinho II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, necessitando de melhorias em sua infraestrutura: o piso se encontra inadequado para a prática do esporte, além dos obstáculos que estão danificados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. Com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Skate Parque de Sobradinho II, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Planaltina, em especial em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de Planaltina se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, especialmente em frente ao CAIC Assis Chateubriant, no Buritis IV.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas em frente ao CAIC Assis Chateubriand, no Buritis IV, em Planaltina, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 no SMPW Quadra 17, no Park Way.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 no SMPW Quadra 17, no Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana dos Conjuntos 15 e 16 do SMPW Quadra 17, da Região Administrativa do Park Way, com a construção das calçadas da localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas nos Conjuntos 15 e 16 do SMPW Quadra 17, no Park Way, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1° A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                Art. 12-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência, ao qual se subordina o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência.

                Art. 12-B. É subordinado ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência o Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados.

                Art. 22. ... 

                ...

                IV - o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

                ...

                Art. 35. ...

                I - Setor de Registro e Redação Legislativa, ao qual estão subordinados: 

                a) Núcleo Administrativo;

                b) Núcleo de Taquigrafia;

                c) Núcleo de Supervisão;

                d) Núcleo de Informação Legislativa.

                ...

                IV – Setor de Sistemas Legislativos, ao qual está subordinado: 

                a) Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico. 

                ...

                VIII – ... 

                ...

                c) Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis. 

                ...

                Art. 37. ... 

                I – Agência CLDF de Notícias, à qual está subordinado:

                a) Setor de Redação e Relações com a Imprensa, ao qual estão subordinados: 

                1. Núcleo de Jornalismo;

                2. Núcleo de Relações com a Imprensa; 

                3. Núcleo de Fotografia. 

                II – ...

                a) Setor de Conteúdo Audiovisual, ao qual estão subordinados: 

                1. Núcleo de Programação;

                2. Núcleo de Produção;

                b) Núcleo Técnico-Operacional.

                III - Comunicação Institucional, à qual está subordinado:

                a) Setor de Publicidade Institucional, ao qual estão subordinados:

                1. Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública;

                2. Núcleo de Design Gráfico;

                3. Núcleo de Produção Gráfica.

                IV - Setor de Comunicação Digital e Plataformas, ao qual estão subordinados:

                a) Núcleo de Comunicação Organizacional;

                b) Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa.

                ...

                Art. 39. ...

                ...

                VII - Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, ao qual está subordinado o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho.

                ...

                Art. 45. ...

                ...

                IV – Setor de Investigação;

                ...

                Art. 53. ...

                I - Procuradoria de Processos Judiciais;

                II - Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos;

                III - Procuradoria de Processos Administrativos;

                IV - Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora;

                V - Núcleo de Apoio Administrativo.            

Art. 2° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica acrescido dos seguintes cargos em comissão:

I - no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência: 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

II - no Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 2 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo;

III - no Gabinete da Mesa Diretora:

a) 2 cargos em comissão de supervisão, CL-03, privativos de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

c) 2 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

d) 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

e) 1 assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo;

IV - no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa: 4 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

V - na Diretoria de Polícia Legislativa: 3 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

VI - na Coordenadoria de Cerimonial: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

VII - no Setor de Redação e Relações com a Imprensa: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

VIII - no Núcleo de Fotografia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

IX - no Setor de Conteúdo Audiovisual: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

X - no Setor de Publicidade Institucional:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI - no Núcleo de Design Gráfico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XII - no Setor de Comunicação Digital e Plataformas: 

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII - no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XIV - no Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XV - no Núcleo Administrativo: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVI - no Núcleo de Taquigrafia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVII - no Núcleo de Supervisão: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XVIII - no Núcleo de Informação Legislativa: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XIX - no Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XX -  no Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XXI - no Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XXII - no Setor de Contratos e Aquisições: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo.

Art. 3° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes transformações:

I - no Gabinete da Presidência: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

II - no Núcleo de Investigação: 

a) 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação;

III - na Diretoria de Comunicação Social: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessor, CL-04, privativo de servidor efetivo;

IV - no Núcleo de Jornalismo: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Redação e Relações com a Imprensa e transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

V - no Gabinete da Primeira Secretaria: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VI - na Diretoria de Gestão de Pessoas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VII - no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VIII – no Setor de Serviços Auxiliares: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

IX - na Procuradoria de Processos Judiciais: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

X - na Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI - na Procuradoria de Processos Administrativos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XII - na Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII - no Núcleo de Apoio Administrativo: 1 chefe de apoio administrativo, CL-02, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo.

XIV - no Núcleo de Publicidade Legal: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

Art. 4° As atribuições a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos criados por esta Resolução são as definidas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 5° Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução objetiva ampliar a criação de cargos em comissão privativos de servidores efetivos de modo a aumentar a participação desses servidores no quantitativo de cargos comissionados.

As atribuições desses cargos são as mesmas já previstas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

A estimativa da despesa com pessoal e as demais informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal constam da Declaração do Ordenador de Despesa.

Quanto aos demais aspectos formais exigidos pela legislação, a criação de cargos na estrutura administrativa é matéria não sujeita à sanção do chefe do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Constituição Federal (art. 51, IV, e art. 52, XIII, c/c art. 48) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, V, c/c art. 58).

Portanto, o instrumento legislativo adequado para criar cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Legislativa é a resolução, tal como definido na Lei Complementar nº 13, de 1996 (art. 4º, § 1º, V), e no Regimento Interno (art. 139, parágrafo único).

Por essas razões, pedimos a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2026.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 813.2, que faz o trajeto entre o terminal do Recanto das Emas e a W3 Sul/Norte, no Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 813.2, que faz o trajeto entre o terminal do Recanto das Emas e a W3 Sul/Norte, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus 813.2, que faz o trajeto entre o terminal do Recanto das Emas e a W3 Sul/Norte, está com déficit de ônibus, ocasionando a falta de atendimento aos passageiros, causando inúmeros transtornos para a população que utiliza os serviços dessa linha.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 813.2, que faz o trajeto entre o terminal do Recanto das Emas e a W3 Sul/Norte, no Plano Piloto, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 209, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 209, em Águas Claras.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Quadra 209, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, as vias de Águas Claras requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da Quadra 209, que necessitam ser recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da Quadra 209, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHCES Quadra 1.205, no Cruzeiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do SHCES Quadra 1.205, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Cruzeiro, solicitando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, no SHCES Quadra 1.205.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a restauração do parquinho infantil do SHCES Quadra 1.205, no Cruzeiro, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-080, no trecho que compreende Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-080, no trecho que compreende Brazlândia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na DF-080, na Região Administrativa de Brazlândia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em rodovias, possibilita maior segurança, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na DF-080, no trecho que compreende Brazlândia, com a intenção de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas no canteiro central da avenida entre as QRs 401 e 402, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas no canteiro central da avenida entre as QRs 401 e 402, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas do canteiro central da avenida entre as QRs 401 e 402, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de Samambaia se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, em especial no canteiro central da avenida entre as QRs 401 e 402, onde foi realizado um serviço de manutenção pela CAESB, que danificou o calçamento.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas do canteiro central da avenida entre as QRs 401 e 402, em Samambaia, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Flávio Campos da Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Flávio Campos da Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Flávio Campos da Silva, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, ao seu compromisso com a qualificação de pessoas e aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

Brasiliense nato, Flávio Campos da Silva construiu sua história de vida pautada pelo trabalho, pelo empreendedorismo e pela dedicação ao desenvolvimento social da Capital da República. Ao longo de sua carreira, atuou como Repórter Cinematográfico em importantes emissoras de televisão, como a TV Brasília, o SBT e a Rede Globo, contribuindo para o registro de acontecimentos relevantes da história do Distrito Federal e para a divulgação de informações de interesse da sociedade.

Em 2009, fundou o CETCURSOS – Centro de Ensino Tecnológico, instituição dedicada à formação e qualificação profissional em diversas áreas. Sob sua direção, aproximadamente 3.000 alunos foram capacitados, ampliando suas oportunidades de inserção e crescimento no mercado de trabalho.

Entre as iniciativas de maior impacto desenvolvidas pela instituição destacam-se a implantação do curso de Cuidador de Idosos, responsável pela formação de mais de 500 profissionais, e do curso de Auxiliar em Ciências Mortuárias, que qualificou mais de 1.000 profissionais, contribuindo para o fortalecimento de áreas essenciais à prestação de serviços à população do Distrito Federal.

Durante a pandemia da COVID-19, Flávio Campos da Silva também demonstrou elevado compromisso social ao atuar voluntariamente nos recolhimentos relacionados às vítimas da doença, prestando auxílio em um dos períodos mais desafiadores da história recente do país.

Sua formação acadêmica evidencia o compromisso permanente com o aperfeiçoamento profissional. É graduado em Comércio Exterior e possui pós-graduações em Perícia Grafotécnica, Mediação de Conflitos e Coaching, qualificações que refletem sua busca constante pelo conhecimento e pela excelência em sua atuação.

Ao longo de sua trajetória, Flávio Campos da Silva fez da educação e da qualificação profissional instrumentos de transformação social, contribuindo para a formação de milhares de trabalhadores e para o desenvolvimento humano e econômico do Distrito Federal. Seu legado ultrapassa a atuação empresarial, refletindo-se na geração de oportunidades, na valorização do trabalho e no fortalecimento da cidadania.

Diante de sua expressiva contribuição para Brasília e de sua dedicação ao desenvolvimento da sociedade brasiliense, a concessão do Título de Cidadão Benemérito de Brasília constitui justa e merecida homenagem, razão pela qual submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI nº 44 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 1º-A Ao estudante beneficiário do passe livre estudantil fica assegurado o direito à tarifa zero em qualquer trajeto do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.

§ 1º As passagens do Programa Tarifa Zero Estudantil não podem ser usadas durante o horário das aulas.

§ 2º Aplicam-se ao Programa Tarifa Zero Estudantil os mesmos direitos, deveres e sanções do passe livre estudantil.

§ 3º As despesas com a implementação do Programa Tarifa Zero Estudantil são custeadas integralmente com recursos do Tesouro do Distrito Federal, mediante dotações alocadas na Lei Orçamentária Anual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

substitutivo Nº ____ 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Aos Projetos de Lei nº 2354/2026 e 2367/2026.

 Dê-se aos Projetos de Lei nº 2354/2026 e 2367/2026 a seguinte redação:

Institui diretrizes para o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I – população em situação de rua: grupo populacional heterogêneo que possui em comum situação de vulnerabilidade social, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, inexistência de moradia convencional regular e utilização de logradouros públicos, áreas degradadas, unidades de acolhimento ou outras formas precárias de moradia como espaço de habitação e sustento, de forma temporária ou permanente; 

II – acolhimento: conjunto de medidas, ações e procedimentos realizados pelo Poder Público com a finalidade de promover a reinserção social e garantir a atenção integral da pessoa em situação de rua, observados os direitos fundamentais e os princípios, diretrizes e objetivos definidos nesta Lei; 

III – reinserção social: conjunto de medidas, programas, serviços e políticas públicas integradas que visam à promoção da autonomia, dignidade, capacitação, empregabilidade, reabilitação psicossocial e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com o objetivo de possibilitar a superação da situação de rua e a inclusão plena da pessoa em situação de rua na sociedade; 

Art. 3º A Política de que trata esta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 

I – dignidade da pessoa humana; 

II – respeito à autonomia e à liberdade individual; 

III – não discriminação e combate ao estigma social; 

IV – atendimento humanizado e individualizado; 

V – intersetorialidade das políticas públicas; 

VI – participação e solidariedade social.

Art. 4º São diretrizes da Política de que trata esta Lei: 

I – atuação integrada e coordenada entre os órgãos e entidades da administração pública e a sociedade civil; 

II – abordagem ativa, qualificada e humanizada da população em situação de rua; 

III – produção, integração e transparência de dados para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas; 

IV – capacitação permanente dos agentes públicos; 

V – prevenção da violência; 

VI – articulação com o sistema de justiça para promoção do acesso a direitos; 

VII – promoção de soluções de moradia digna e inclusão produtiva; 

VIII – fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde para a população em situação de rua, assegurada a atuação articulada das equipes de Consultório na Rua, das Equipes de Saúde da Família e dos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde. 

Art. 5º São objetivos da Política de que trata esta Lei: 

I – promover a cidadania e os valores do trabalho e da livre iniciativa; 

II – assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos; 

III – promover a saída qualificada da situação de rua, com preservação da autonomia e do projeto de vida da pessoa atendida; 

IV – reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;

V – garantir a preservação de direitos e bens de todas as pessoas, especialmente no que se refere ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade privada; 

VI – observar métodos de solução justa e pacífica de conflitos; 

VII – ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social; 

VIII – produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;

IX – promover o acesso à justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos; 

X – estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade; 

XI - assegurar o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A ausência de documentação não impede o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, devendo o Poder Público adotar mecanismos alternativos de identificação que preservem a dignidade da pessoa atendida e permitam o acompanhamento do cuidado longitudinal. 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 6º As ações de que trata esta Lei devem ser coordenadas pela Casa Civil do Distrito Federal e executadas, dentre outros, pelos seguintes órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de: 

I – desenvolvimento social; 

II – justiça e cidadania; 

III – saúde; 

IV – desenvolvimento econômico, trabalho e renda; 

V – educação; 

VI – proteção e bem-estar animal; 

VII – proteção da ordem urbanística; 

VIII – programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais; 

IX – orçamento, planejamento e gestão; 

X – desenvolvimento urbano e habitação; 

XI – mulheres; 

XII – família e juventude; 

XIII – segurança pública; 

XIV – meio ambiente; 

XV – limpeza urbana; 

XVI – desenvolvimento habitacional. 

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata este artigo, a Casa Civil do Distrito Federal pode convidar outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais especializados, instituições de apoio à população em situação de rua e demais atores relacionados à temática para participar das ações, programas, articulações e iniciativas decorrentes desta Lei, conforme a necessidade e a pertinência da matéria. 

CAPÍTULO III

DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 7º O fluxo de atenção à saúde de que trata esta Lei compreende:

I - ações articuladas de acolhimento, avaliação das necessidades de saúde física, mental e psicossocial;

II - definição e acompanhamento do cuidado em saúde, preferencialmente em serviços territoriais e comunitários;

III - articulação intersetorial com as políticas públicas de assistência social, habitação, trabalho, educação e garantia de direitos, visando a promoção da autonomia e da inclusão social. 

Parágrafo único. O acolhimento humanizado deve ser realizado de forma voluntária, como regra, respeitada a liberdade individual da pessoa atendida. 

Art. 8º A atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua deve observar: 

I – no caso de uso abusivo de álcool e outras drogas, o disposto na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; 

II – no caso de sofrimento psíquico e transtornos mentais, as disposições da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 

§ 1º Em situações excepcionais de risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico, admitir-se-á a internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado, observados os requisitos legais aplicáveis em cada caso. 

§ 2º No acolhimento de que trata o § 1º deste artigo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os demais órgãos de fiscalização devem ser comunicados no prazo de 72 horas. 

§ 3º Fica vedada a adoção de ações indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, admitidos os mutirões de acolhimento e zeladoria urbana.

Art. 9º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal coordenar, no âmbito de suas atribuições, as ações de atenção em saúde previstas neste Capítulo, em articulação com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos. 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Art. 10. As ações de reintegração social objetos desta Lei devem ter por finalidade promover a autonomia e a reconstrução dos vínculos sociais e laborais das pessoas acolhidas e compreenderão, entre outros, os seguintes eixos: 

I – capacitação e qualificação profissional; 

II – atendimento psicossocial continuado; 

III – reconstrução de vínculos familiares; 

IV – reconstrução de vínculos sociais. 

Art. 11. As ações de capacitação e qualificação profissional devem ter como objetivo promover a inserção produtiva das pessoas acolhidas no mercado de trabalho, respeitando suas vocações, as experiências profissionais anteriores e as condições sociais, podendo ser articuladas com instituições públicas e privadas de ensino profissionalizante, com foco em demandas locais e regionais de trabalho. 

Art. 12. O atendimento psicossocial continuado visa garantir o acompanhamento sistemático da saúde mental das pessoas acolhidas, de forma a apoiar seu processo de autonomia e reintegração. 

Parágrafo único. Devem ser realizadas avaliações periódicas, com foco no monitoramento dos avanços e dificuldades individuais, incluindo, sempre que necessário, ações de prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. 

Art. 13. A reconstrução de vínculos familiares deve ter por finalidade restabelecer ou fortalecer os laços afetivos e de pertencimento das pessoas acolhidas com seus familiares, inclusive com ações de mediação familiar e orientação, com vistas à reintegração gradativa ao convívio familiar. 

§ 1º Quando a reintegração familiar depender do retorno da pessoa acolhida a outra unidade da federação, confirmada a existência de vínculo familiar ou de rede de apoio no local de destino, o Poder Público pode, mediante manifestação voluntária do interessado, custear o transporte de retorno. 

§ 2º Os casos que envolvam situação de risco, negligência ou violência doméstica devem ser encaminhados à rede de proteção social e ao Ministério Público, quando necessário. 

Art. 14. As ações de reconstrução de vínculos sociais devem ter como objetivo promover o exercício pleno da cidadania das pessoas acolhidas, por meio do fortalecimento de sua participação na vida comunitária e compreenderão, entre outras: 

I – inserção em programas de trabalho voluntário ou remunerado; 

II – participação em atividades esportivas, culturais e educativas; 

III – apoio e encaminhamento para programas de acesso à moradia;

IV – apoio e incentivo à integração em redes de apoio social, comunitário ou religioso. 

Parágrafo único. As ações descritas neste artigo devem ser planejadas com base no perfil e nas condições sociais do acolhido, podendo ser executadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas e instituições públicas e privadas. 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS

Art. 15. O Distrito Federal pode celebrar convênios, termos de colaboração, contratos de gestão, ajustes ou instrumentos congêneres com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições públicas ou privadas que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde. 

Art. 16. As entidades parceiras devem observar padrões técnicos de qualidade, segurança, salubridade e respeito à dignidade e à autonomia individual da pessoa atendida.

§ 1º Constitui descumprimento das obrigações da parceria a prática de atos que: 

I – dificultem ou impeçam, de forma injustificada, a atuação das equipes públicas de abordagem, acolhimento ou atendimento; 

II – promovam informações falsas quanto aos serviços públicos disponíveis ou desestimulem, de forma indevida, o acesso voluntário da população em situação de rua às políticas públicas; 

III – contrariem as diretrizes desta Lei e das políticas públicas correlatas. 

§ 2º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita o responsável à aplicação de sanções administrativas, a serem definidas em ato normativo regulamentador, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 

§ 3º As medidas previstas neste artigo devem ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da conduta. 

CAPÍTULO VI

DA PRODUÇÃO, INTEGRAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS

Art. 17. O Poder Público deve promover a produção, integração, sistematização e transparência de dados e informações sobre a população em situação de rua e sobre a execução das políticas públicas a ela destinadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações. 

§ 1º A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados devem observar o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), garantindo-se a proteção da privacidade, da intimidade e dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. 

§ 2º Sempre que possível, os dados devem ser disponibilizados de forma anonimizada e em formato acessível, assegurados a transparência ativa e o acesso à informação, nos termos da legislação vigente. 

CAPÍTULO VII

DA MEDALHA DO MÉRITO ACOLHIMENTO

Art. 18. Fica instituída a Medalha do Mérito Acolhimento, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se destaquem pela implementação de ações, projetos ou iniciativas voltadas à promoção dos direitos, da dignidade, da autonomia e da inclusão social da população em situação de rua no Distrito Federal. 

Parágrafo único. A comenda é concedida anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo, preferencialmente no mês de agosto, e fica a cargo do órgão responsável pela coordenação da política distrital de que trata esta Lei, em ato próprio. 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei devem ser financiadas com recursos de emendas distritais ou federais e com recursos próprios do Distrito Federal, à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades executores. 

Art. 20. O Poder Público deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020.

 Sala das sessões, 30 de junho de 2026.

Deputado thiago manzoni

Relator

PROJETO DE LEI nº 2.048 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 11 de junho como o Dia da Santa Mãe de Deus - Sancta Dei Genitrix no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º A data tem por objetivo:

I – reconhecer o valor espiritual e cultural da devoção à Santa Mãe de Deus;

II – promover a fé, a solidariedade e a união comunitária;

III – valorizar o turismo religioso como instrumento de desenvolvimento regional;

IV – incentivar eventos religiosos e culturais que estimulem a convivência, a reflexão e a prática dos valores cristãos;

V – homenagear a comunidade do Sol Nascente e sua tradição de fé mariana.

Art. 3º Na data referida no art. 1º, podem ser promovidos eventos e atividades alusivas à celebração, em articulação com entidades religiosas e organizações da sociedade civil.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.354 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I – população em situação de rua: grupo populacional heterogêneo que possui em comum situação de vulnerabilidade social, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, inexistência de moradia convencional regular e utilização de logradouros públicos, áreas degradadas, unidades de acolhimento ou outras formas precárias de moradia como espaço de habitação e sustento, de forma temporária ou permanente; 

II – acolhimento: conjunto de medidas, ações e procedimentos realizados pelo poder público com a finalidade de promover a reinserção social e garantir a atenção integral da pessoa em situação de rua, observados os direitos fundamentais e os princípios, diretrizes e objetivos definidos nesta Lei; 

III – reinserção social: conjunto de medidas, programas, serviços e políticas públicas integradas que visam à promoção da autonomia, dignidade, capacitação, empregabilidade, reabilitação psicossocial e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com o objetivo de possibilitar a superação da situação de rua e a inclusão plena da pessoa em situação de rua na sociedade.

Art. 3º A Política de que trata esta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 

I – dignidade da pessoa humana; 

II – respeito à autonomia e à liberdade individual; 

III – não discriminação e combate ao estigma social; 

IV – atendimento humanizado e individualizado; 

V – intersetorialidade das políticas públicas; 

VI – participação e solidariedade social.

Art. 4º São diretrizes da Política de que trata esta Lei: 

I – atuação integrada e coordenada entre os órgãos e entidades da administração pública e a sociedade civil; 

II – abordagem ativa, qualificada e humanizada da população em situação de rua; 

III – produção, integração e transparência de dados para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas; 

IV – capacitação permanente dos agentes públicos; 

V – prevenção da violência; 

VI – articulação com o sistema de justiça para promoção do acesso a direitos; 

VII – promoção de soluções de moradia digna e inclusão produtiva; 

VIII – fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde para a população em situação de rua, assegurada a atuação articulada das equipes de Consultório na Rua, das Equipes de Saúde da Família e dos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde. 

Art. 5º São objetivos da Política de que trata esta Lei: 

I – promover a cidadania e os valores do trabalho e da livre iniciativa; 

II – assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos; 

III – promover a saída qualificada da situação de rua, com preservação da autonomia e do projeto de vida da pessoa atendida; 

IV – reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;

V – garantir a preservação de direitos e bens de todas as pessoas, especialmente no que se refere ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade privada; 

VI – observar métodos de solução justa e pacífica de conflitos; 

VII – ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social; 

VIII – produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;

IX – promover o acesso à justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos; 

X – estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade; 

XI – assegurar o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral, observadas as disposições da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis;

XII – assegurar proteção e atendimento prioritário às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente às vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, bem como às gestantes, puérperas, lactantes e mulheres com filhos ou dependentes, observadas suas necessidades específicas.

Parágrafo único. A ausência de documentação não impede o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, devendo o poder público adotar mecanismos alternativos de identificação que preservem a dignidade da pessoa atendida e permitam o acompanhamento do cuidado longitudinal. 

Art. 6º Deve ser assegurada prioridade absoluta no atendimento, encaminhamento e acompanhamento das pessoas em situação de rua que se enquadrem como pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes e mulheres vítimas de violência com medidas protetivas, garantindo-se proteção integral e absoluta prioridade, observadas suas condições específicas de vulnerabilidade.

Parágrafo único. A prioridade prevista neste artigo não exclui o atendimento universal, mas garante tratamento diferenciado e reforçado aos grupos de maior vulnerabilidade.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 7º As ações de acolhimento devem ser coordenadas por órgão designado por ato do chefe do Poder Executivo e executadas, dentre outros, pelos seguintes órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de:

I – coordenação e articulação político-administrativa dos órgãos e entidades da administração pública;

II – coordenação e articulação político-administrativa das Administrações Regionais;

III – desenvolvimento social;

IV – justiça e cidadania;

V – saúde;

VI – desenvolvimento econômico, trabalho e renda;

VII – educação;

VIII – proteção e bem-estar animal;

IX – proteção da ordem urbanística;

X – programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais;

XI – orçamento, planejamento e gestão;

XII – desenvolvimento urbano e habitação;

XIII – mulheres;

XIV – família e juventude;

XV – segurança pública;

XVI – meio ambiente;

XVII – limpeza urbana;

XVIII – desenvolvimento habitacional.

Parágrafo único. No exercício da competência de que trata este artigo, o órgão responsável pela coordenação pode convidar outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais especializados, instituições de apoio à população em situação de rua e demais atores relacionados à temática para participar das ações, programas, articulações e iniciativas decorrentes desta Lei, conforme a necessidade e a pertinência da matéria.

CAPÍTULO III

DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 8º O fluxo de atenção à saúde de que trata esta Lei compreende:

I – ações articuladas de acolhimento, avaliação das necessidades de saúde física, mental e psicossocial;

II – definição e acompanhamento do cuidado em saúde, preferencialmente em serviços territoriais e comunitários;

III – articulação intersetorial com as políticas públicas de assistência social, habitação, trabalho, educação e garantia de direitos, visando à promoção da autonomia e da inclusão social. 

Parágrafo único. O acolhimento humanizado deve ser realizado de forma voluntária, como regra, respeitada a liberdade individual da pessoa atendida. 

Art. 9º A atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua deve observar: 

I – no caso de uso abusivo de álcool e outras drogas, o disposto na Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; 

II – no caso de sofrimento psíquico e transtornos mentais, as disposições da Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 

§ 1º Em situações excepcionais de risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico, admite-se a internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado, observados os requisitos legais aplicáveis em cada caso. 

§ 2º No acolhimento de que trata o § 1º deste artigo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os demais órgãos de fiscalização devem ser comunicados no prazo de 72 horas. 

§ 3º Fica vedada a adoção de ações indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, admitidos os mutirões de acolhimento e zeladoria urbana.

§ 4º Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, o Distrito Federal pode estruturar ou credenciar, em parceria com entidades privadas de saúde, um Programa Integrado de Atenção à Saúde Mental, voltado exclusivamente à população em situação de rua com transtornos mentais graves ou dependência química, podendo ocorrer internação psiquiátrica de curta duração e acompanhamento em Clínica Dia ou Centro de Convivência.

§ 5º O Programa Integrado de que trata o § 4º deste artigo deve atender pessoas com todos os transtornos mentais, incluindo transtornos de humor, transtornos ansiosos, transtornos psicóticos, transtornos de personalidade e dependência química de álcool, crack, cocaína, opioides e demais substâncias psicoativas, com plano terapêutico individualizado para cada paciente.

§ 6º O credenciamento das entidades privadas parceiras para execução do Programa de que trata o § 4º deve observar os seguintes requisitos mínimos:

I – habilitação técnica e regularidade perante os conselhos profissionais competentes;

II – cumprimento dos padrões de qualidade, segurança e salubridade definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

III – disponibilidade de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por médicos psiquiatras, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais;

IV – capacidade instalada compatível com a demanda projetada pelo poder público.

§ 7º Identificada situação de violência contra a mulher, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, deve ser assegurado o encaminhamento imediato à rede especializada de atendimento, sem prejuízo da continuidade do acolhimento, observados o consentimento informado, a proteção integral e a segurança da vítima.

Art. 10. Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal coordenar, no âmbito de suas atribuições, as ações de atenção em saúde previstas neste capítulo, em articulação com os demais órgãos e políticas públicas envolvidos. 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Art. 11. As ações de reintegração social objeto desta Lei devem ter por finalidade promover a autonomia e a reconstrução dos vínculos sociais e laborais das pessoas acolhidas e compreendem, entre outros, os seguintes eixos: 

I – capacitação e qualificação profissional; 

II – atendimento psicossocial continuado; 

III – reconstrução de vínculos familiares; 

IV – reconstrução de vínculos sociais. 

Art. 12. As ações de capacitação e qualificação profissional devem ter como objetivo promover a inserção produtiva das pessoas acolhidas no mercado de trabalho, respeitando suas vocações, as experiências profissionais anteriores e as condições sociais, podendo ser articuladas com instituições públicas e privadas de ensino profissionalizante, com foco em demandas locais e regionais de trabalho. 

Art. 13. O atendimento psicossocial continuado visa garantir o acompanhamento sistemático da saúde mental das pessoas acolhidas, de forma a apoiar seu processo de autonomia e reintegração. 

Parágrafo único. Devem ser realizadas avaliações periódicas, com foco no monitoramento dos avanços e dificuldades individuais, incluindo, sempre que necessário, ações de prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. 

Art. 14. A reconstrução de vínculos familiares deve ter por finalidade restabelecer ou fortalecer os laços afetivos e de pertencimento das pessoas acolhidas com seus familiares, inclusive com ações de mediação familiar e orientação, com vistas à reintegração gradativa ao convívio familiar. 

§ 1º Quando a reintegração familiar depender do retorno da pessoa acolhida a outra unidade da federação, confirmada a existência de vínculo familiar ou de rede de apoio no local de destino, o poder público pode, mediante manifestação voluntária do interessado, custear o transporte de retorno. 

§ 2º Os casos que envolvam situação de risco, negligência ou violência doméstica devem ser encaminhados à rede de proteção social e ao Ministério Público, quando necessário. 

Art. 15. As ações de reconstrução de vínculos sociais devem ter como objetivo promover o exercício pleno da cidadania das pessoas acolhidas, por meio do fortalecimento de sua participação na vida comunitária e compreendem, entre outras: 

I – inserção em programas de trabalho voluntário ou remunerado; 

II – participação em atividades esportivas, culturais e educativas; 

III – apoio e encaminhamento para programas de acesso à moradia;

IV – apoio e incentivo à integração em redes de apoio social, comunitário ou religioso. 

Parágrafo único. As ações descritas neste artigo devem ser planejadas com base no perfil e nas condições sociais do acolhido, podendo ser executadas em parceria com organizações da sociedade civil, entidades religiosas e instituições públicas e privadas. 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS

Art. 16. O Distrito Federal pode celebrar convênios, termos de colaboração, contratos de gestão, ajustes ou instrumentos congêneres com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições públicas ou privadas que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde. 

Art. 17. As entidades parceiras devem observar padrões técnicos de qualidade, segurança, salubridade e respeito à dignidade e à autonomia individual da pessoa atendida.

§ 1º Constitui descumprimento das obrigações da parceria a prática de atos que: 

I – dificultem ou impeçam, de forma injustificada, a atuação das equipes públicas de abordagem, acolhimento ou atendimento; 

II – promovam informações falsas quanto aos serviços públicos disponíveis ou desestimulem, de forma indevida, o acesso voluntário da população em situação de rua às políticas públicas; 

III – contrariem as diretrizes desta Lei e das políticas públicas correlatas. 

§ 2º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita o responsável à aplicação de sanções administrativas, a serem definidas em ato normativo regulamentador, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 

§ 3º As medidas previstas neste artigo devem ser aplicadas de forma proporcional à gravidade da conduta. 

§ 4º As unidades de acolhimento, de qualquer tipo, devem prever, no mínimo, a oferta de espaços exclusivos ou alas específicas para mulheres, assegurando:

I – condições de segurança, privacidade e proteção contra violência física, psicológica e sexual;

II – possibilidade de acolhimento conjunto com filhos e dependentes, quando for do interesse e da segurança da mulher;

III – atendimento psicossocial e jurídico especializado, com atenção às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente às vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, bem como às gestantes, puérperas, lactantes e mulheres com filhos ou dependentes;

IV – fluxos e protocolos de prevenção, identificação e resposta a situações de violência contra a mulher, inclusive com encaminhamento à rede especializada.

CAPÍTULO VI

DA PRODUÇÃO, INTEGRAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS

Art. 18. O poder público deve promover a produção, integração, sistematização e transparência de dados e informações sobre a população em situação de rua e sobre a execução das políticas públicas a ela destinadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações. 

§ 1º A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados devem observar o disposto na Lei federal nº 13.709, de 2018 – LGPD, garantindo-se a proteção da privacidade, da intimidade e dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. 

§ 2º Sempre que possível, os dados devem ser disponibilizados de forma anonimizada e em formato acessível, assegurados a transparência ativa e o acesso à informação, nos termos da legislação vigente. 

§ 3º Os dados produzidos no âmbito desta Lei devem ser desagregados, sempre que possível, por sexo, raça, idade, situação de vulnerabilidade social, condição de gestante, puérpera ou lactante, existência de filhos ou dependentes e outras variáveis relevantes, de modo a subsidiar políticas públicas baseadas em evidências, com especial atenção à proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade e à redução de desigualdades.

CAPÍTULO VII

DA MEDALHA DO MÉRITO ACOLHIMENTO

Art. 19. Fica instituída a Medalha do Mérito Acolhimento, a ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se destaquem pela implementação de ações, projetos ou iniciativas voltadas à promoção dos direitos, da dignidade, da autonomia e da inclusão social da população em situação de rua no Distrito Federal. 

Parágrafo único. A comenda é concedida anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo, preferencialmente no mês de agosto, e fica a cargo do órgão responsável pela coordenação da política distrital de que trata esta Lei, em ato próprio. 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei devem ser financiadas com recursos de emendas distritais ou federais e com recursos próprios do Distrito Federal, à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades executores. 

Art. 21. O poder público deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 23. Fica revogada a Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dê-se ao inciso I do § 4º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2345/2026, a seguinte redação:

"Art. 5º ....................................................................

§ 4º ..........................................................................

I – FDR-Mulher: financiamento de projetos de investimento e custeio destinado exclusivamente às mulheres rurais, prioritariamente às chefes de família, agricultoras familiares, extrativistas e jovens rurais em processo de sucessão familiar, com o objetivo de apoiar o empreendedorismo rural feminino, promover a autonomia econômica das mulheres e fomentar o desenvolvimento de atividades agropecuárias e não agropecuárias sob sua liderança;

.........................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo ampliar o alcance da submodalidade FDR-Mulher, de forma a contemplar a diversidade de perfis das mulheres que atuam no meio rural do Distrito Federal.

A redação constante do Projeto de Lei nº 2345/2026 restringe o público beneficiário às mulheres rurais chefes de família. Embora esse grupo mereça atenção prioritária, a limitação pode excluir mulheres que exercem papel relevante na produção rural, no empreendedorismo e na gestão das atividades econômicas familiares, mas que não são formalmente reconhecidas como chefes do núcleo familiar.

A alteração proposta preserva a prioridade às mulheres chefes de família, ao mesmo tempo em que permite o acesso ao financiamento por agricultoras familiares, extrativistas, jovens rurais em processo de sucessão familiar e demais mulheres que desenvolvam atividades produtivas no meio rural.

A medida fortalece a autonomia econômica feminina, incentiva a permanência das jovens no campo, contribui para a renovação geracional da atividade rural e está alinhada às diretrizes das políticas públicas voltadas às mulheres rurais, promovendo maior inclusão e efetividade na aplicação dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Deputada jaqueline silva

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, a numeração de § 1º, acrescentando-se ao referido artigo os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.345/2026:

“Art. 14º .....................................................................

§ 1º Mediante norma do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, desde que obedecido o disposto nos incisos deste artigo, o Presidente poderá deliberar sobre os pleitos, estando sujeito à aceitação posterior do referido colegiado.

§ 2º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR poderá estabelecer procedimento simplificado para análise de pleitos de pequeno valor, custeio produtivo, capital de giro associado, projetos apresentados por mulheres rurais, agricultores familiares, assentados da reforma agrária, associações e cooperativas, admitida a utilização de plano simples quando suficiente à avaliação técnica, econômica e financeira da proposta.

§ 3º Sempre que possível, a Secretaria Executiva do FDR utilizará consulta direta a bases oficiais, cadastros públicos, sistemas eletrônicos e documentos já disponíveis na Administração Pública, vedada a exigência de certidão, comprovante ou documento que possa ser obtido pelo próprio Poder Público, salvo indisponibilidade do sistema ou justificativa técnica expressa. 

§ 4º A simplificação prevista neste artigo não autoriza dispensa de análise de crédito, avaliação de risco, regularidade cadastral, proteção de dados pessoais, normas sociais, ambientais e climáticas, limites de crédito, garantias exigíveis e demais normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil, do Manual de Crédito Rural e da instituição financeira operadora.

§ 5º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR poderá prever, em resolução, modelos padronizados de plano simples, declarações de finalidade, checklists documentais, fluxos digitais e prazos máximos de análise dos pleitos, com vistas à redução de burocracia e à ampliação do acesso facilitado responsável ao crédito rural.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo facilitar o acesso responsável ao crédito, reduzindo exigências burocráticas excessivas sem afastar os controles legais, financeiros, ambientais e regulatórios aplicáveis.

A simplificação proposta se limita à racionalização documental e procedimental, com uso de plano simples, consulta a bases oficiais e padronização de fluxos, preservando a análise de capacidade de pagamento, a viabilidade técnica e econômica do projeto, a avaliação de risco, as garantias e a observância das normas do Sistema Financeiro Nacional.

A medida fortalece o FDR como instrumento de desenvolvimento rural, inclusão produtiva, empreendedorismo feminino, agricultura familiar, organização coletiva e geração de trabalho e renda no campo.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Inclua-se o § 6º na redação dada ao art. 5° da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026:

" Art. 5° ...

§ 6º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR deve publicar, anualmente, relatório de desempenho das submodalidades do FDR-Crédito, contendo, no mínimo:

I – número de operações contratadas;

II – volume de recursos aplicados;

III – distribuição territorial dos financiamentos;

IV – indicadores de inadimplência;

V – resultados econômicos, sociais e ambientais alcançados.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa trazer maior transparência sobre as submodalidades do FDR-Crédito, especificamente sobre o montante das operações contratadas e os respectivos resultados alcançados no âmbito de suas finalidades específicas.

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 7º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.345/2026, o §10°:

“Art. 7º .....................................................................

§ 10. Sempre que houver garantia complementar suficiente e aceita pela instituição financeira operadora, poderá ser dispensada ou substituída a exigência de garantia real sobre propriedade rural, sem prejuízo da análise de crédito, da avaliação de risco, da capacidade de pagamento do beneficiário e das normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa a modalidade FDR-Aval, permitindo que o Fundo cumpra sua função de reduzir barreiras de acesso ao crédito rural, especialmente quando a exigência de garantia real sobre propriedade rural representar obstáculo desproporcional ao financiamento de atividades produtivas.

A medida não impõe concessão automática de crédito, tampouco afasta a política de risco da instituição financeira. Apenas autoriza a utilização de garantias complementares e alternativas, compatíveis com a natureza do FDR-Aval e com a finalidade de ampliar o acesso responsável ao financiamento rural.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Altere-se o art. 12 da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O registro e o controle contábil das operações e atividades do FDR devem ser executados pela Seagri-DF, com apoio da Secretaria Executiva do FDR, a qual deve publicar em sítio oficial e encaminhar à Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, semestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FDR.”

 JUSTIFICAÇÃO

A extinção do Conselho Fiscal do FDR, atualmente previsto no art. 12 da Lei nº 6.606/2020, é uma das alterações mais relevantes do PL nº 2.345/2026. Atualmente, o Conselho Fiscal é composto por representantes dos órgãos e entidades integrantes do Conselho Administrativo e Gestor e tem a função de controle interno do Fundo, sendo o órgão especificamente dedicado à fiscalização do FDR. 

Sua extinção pode reduzir o acompanhamento contínuo da execução financeira do Fundo, e acarretará um menor controle social e participação dos setores representados. A concentração do controle apenas nos órgãos governamentais, sem um controle interno específico, pode oferecer riscos à análise técnica das operações do Fundo, e retira dos representantes do controle social a prerrogativa de fiscalização direta e do acesso direto a todos os documentos do Fundo, conforme previsto na Lei n° 6.606/2020.

Portanto, a nova redação do PL reduz os mecanismos de controle interno e de participação institucional na fiscalização dos recursos do FDR, especialmente em um momento em que o Fundo ganha novas fontes de receita, novas modalidades de crédito e maior margem para despesas administrativas.

Dessa forma, a emenda proposta visa facilitar o controle social e garantir um mecanismo que aumente a transparência da execução financeira e operacional do FDR, o que permitirá o acompanhamento pelos representantes de diversas instituições ligadas ao setor rural, pelo Poder Legislativo e pela sociedade civil.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências.

Dê-se ao ao inciso IX do § 1º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.345/2026, a seguinte redação:

“Art. 5º ....................................................................

§ 1º .........................................................................

IX – capital de giro desvinculado de projeto técnico ou plano simples aprovado no âmbito do FDR, admitida sua utilização quando necessária à execução de projeto produtivo, de custeio, investimento, comercialização, prestação de serviços rurais, processamento ou agroindustrialização, desde que destinada exclusivamente a despesas operacionais diretamente relacionadas à atividade financiada, inclusive aquisição de insumos, formação de estoques, acondicionamento, transporte, processamento, comercialização e manutenção da capacidade produtiva, vedada sua aplicação em pagamento de dívidas preexistentes, despesas pessoais, cobertura de encargos financeiros, recuperação de capital já investido ou finalidade diversa da autorizada;

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a redação do inciso IX do § 1º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 2020, na forma proposta pelo Projeto de Lei nº 2.345/2026, de modo a evitar que o capital de giro seja vedado de forma absoluta no âmbito do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

A vedação genérica ao capital de giro poderia dificultar o acesso de produtores rurais, mulheres rurais, agricultores familiares, associações, cooperativas e demais beneficiários aos recursos necessários para manter e desenvolver suas atividades produtivas. Em muitos casos, o capital de giro é indispensável para aquisição de insumos, formação de estoques, acondicionamento, transporte, processamento, comercialização da produção e preservação da capacidade operacional do empreendimento rural.

A redação proposta preserva a segurança jurídica e a finalidade pública do crédito, pois mantém vedado o capital de giro desvinculado de projeto aprovado, ao mesmo tempo em que autoriza sua utilização quando diretamente associado à atividade produtiva financiada. Assim, evita-se o desvio de finalidade e assegura-se que os recursos do FDR sejam aplicados exclusivamente em despesas operacionais necessárias à geração de trabalho, renda, produção, comercialização e desenvolvimento rural.

A emenda também resguarda as vedações essenciais já previstas na legislação, impedindo o uso dos recursos para pagamento de dívidas preexistentes, despesas pessoais, cobertura de encargos financeiros, recuperação de capital já investido ou qualquer finalidade diversa da autorizada no projeto técnico ou plano simples aprovado.

Dessa forma, a alteração aperfeiçoa o texto legal, harmonizando controle, responsabilidade fiscal, segurança na concessão do crédito e efetivo apoio à atividade produtiva rural.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda modificativa e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE